Termos e Condições Gerais de Funcionamento da Plataforma Fatura Amiga

O site Fatura Amiga é uma plataforma eletrónica necessária ao funcionamento e divulgação do projeto denominado pelo mesmo nome, no âmbito do PPEC – Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Elétrica, cuja responsabilidade de dinamização cabe à Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO.

No âmbito das diversas iniciativas em que consiste o projeto serão recolhidos dados pessoais dos intervenientes na plataforma, que serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade.

Os desafios e as competições online têm os seus respetivos regulamentos e regras de participação definidos, encontrando-se os mesmos divulgados nos links disponibilizados nos respetivos formulários de inscrição.

A utilização das ferramentas de gestão de faturas e consumos de eletricidade, bem como a participação em desafios e competições online está reservada a utilizadores registados.

O utilizador registado na plataforma será o contacto que a DECO utilizará para todos os assuntos respeitantes ao projeto Fatura Amiga, e será o responsável por inserir todos os dados pessoais e outros necessários à participação nas diversas iniciativas organizadas.

A publicação de trabalhos de fotografia e/ou de vídeo, que serão avaliados no âmbito das iniciativas será feita em exclusivo pelos utilizadores registados sem que a DECO tenha qualquer intervenção nesse procedimento. A DECO não trata nem armazena as fotografias e vídeos, limitando-se a pedido dos utilizadores, a divulgar o endereço/hiperligação em que os mesmos poderão ser visualizados.

Os trabalhos de fotografia e vídeo, divulgados preservarão a intimidade e o bom nome de todos quanto nelas apareçam de forma identificada. A sua divulgação e armazenamento será feita por tempo limitado e no estrito cumprimento do projeto Fatura Amiga. A participação nas iniciativas obriga à aceitação da divulgação dessas fotografias.

A participação nas atividades obriga ainda à aceitação da nossa Política de Privacidade, o que poderá fazer assinalando o campo próprio disponibilizado em cada formulário de registo.

A aceitação da nossa Política de Privacidade determina o consentimento para o tratamento dos dados pessoais recolhidos nas condições ali estipuladas.